Regime Jurídico

Última modificação: Quinta-feira, 3 de outubro de 2024

O Regime Jurídico Único (RJU) é um conjunto de normas que regula a relação entre os servidores públicos e a administração pública.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.