CIS

Última modificação: Segunda-feira, 19 de maio de 2025

Lei e portarias que regulamentam a CIS no âmbito de todas as Instituições Federais de Ensino brasileiras:

Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Portaria MEC nº 2.519, de 15 de julho de 2005

Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores.

Portaria nº 2.562, de 21 de julho de 2005

Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 5o da Portaria no 2.519, de 15 de julho de 2005.

Regimento Interno da CISPCCTAE/CEFET-MG:

Regimento Interno aprovado pela Resolução CD-138/07, de 10/12/07

Esse Regimento foi revogado pela Resolução CD-27, de 12 de agosto de 2022.

O Regimento Interno, após revisão pela CISPACCTAE/CEFET-MG, foi encaminhado e encontra-se no Conselho Diretor do CEFET-MG para apreciação e aprovação.